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Direito Administrativo
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Questão #64643
2023
Direito Administrativo
#64643
Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:
Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:
a
A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz.
b
A revogação do ato administrativo produz efeitos
"ex-tunc"
.
c
A anulação do ato administrativo tem efeito retroativo.
d
A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é restrita ao mesmo agente
que o praticou.
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