A União Federal celebra convênio com determinada entidade privada sem fins lucrativos, visando à

A União Federal celebra convênio com determinada entidade privada sem fins lucrativos, visando à consecução de atividade de interesse comum, por meio do qual o particular recebe recursos públicos. A utilização desses recursos é vinculada às finalidades do convênio e o particular deverá apresentar ao final a devida prestação de contas. O Tribunal de Contas da União, nesta hipótese,

a

não é competente para exercer controle, por se tratar o destinatário dos recursos de entidade sem fins lucrativos.

b

é competente para controlar a aplicação dos recursos na finalidade do convênio, por se tratar de recursos públicos, ainda que administrados por particular.

c

é competente para controlar a transferência dos recursos da União para o particular, mas não poderá imiscuir-se na destinação que o particular der a eles.

d

é competente apenas para dar parecer sobre a aplicação dos recursos, sem contudo poder aplicar sançôes ao particular pela sua má utilização.

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