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Direito Administrativo
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Questão #55652
2023
Direito Administrativo
#55652
Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que
Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que
a
as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.
b
os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.
c
é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.
d
cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.
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