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Questão: 33531 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em matéria de responsabilidades do servidor público federal,...
Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:
I. A responsabilidade penal abrange também as contravençôes imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III. As sançôes civis penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo quando dependentes entre si.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de sua autoria.
Nesses casos, APENAS são corretos:
a
I e II.
b
I e III.
c
II e IV.
d
I, III e IV.
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