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Direito Administrativo
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Questão #7736
2023
Direito Administrativo
#7736
Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados
Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de
a
ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis e imóveis, dentre outros, inclusive na hipótese de rescisão contratual.
b
modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
c
rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.
d
alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sem a concordância do contratado.
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