Em matéria de concessão de serviços públicos federais,

Em matéria de concessão de serviços públicos federais, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público:

a

Durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e após pagamento de indenização;

b

Após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e independentemente de pagamento de indenização;

c

Durante o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e após pagamento de indenização;

d

Durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e independentemente de pagamento de indenização;

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