Em decorrência do princípio da supremacia do interesse públi...

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público é vedado afirmar que:

a

Não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais, devendo haver, nestes casos, a propositura da ação própria;

b

O princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal da Administração impor sançôes ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo;

c

Enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo;

d

Possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho