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Direito Administrativo
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Questão #12650
2023
Direito Administrativo
#12650
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público é vedado afirmar que:
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público é vedado afirmar que:
a
Não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigaçôes mediante atos unilaterais, devendo haver, nestes casos, a propositura da ação própria;
b
O princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal da Administração impor sançôes ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo;
c
Enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo;
d
Possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos;
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