Em consonância com o estabelecido através da Lei nº 978...

Em consonância com o estabelecido através da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

a

atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

b

adoção de formas complexas, aptas a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos da Administração Pública.

c

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegaçôes finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sançôes e nas situaçôes de litígio.

d

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse individual a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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