A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

b

c

não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder;

c

Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

d

É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

Próxima Questão