É pacífico na doutrina e iterativo na jurisprudência o entendimento de que a Administração Pública

É pacífico na doutrina e iterativo na jurisprudência o entendimento de que a Administração Pública só pode agir "secundun legem". Esse entendimento exterioriza o conhecido princípio:

a

Da restritividade ou da legalidade restrita;

b

Do condicionamento da administração;

c

Da discricionariedade;

d

Da moralidade;

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