Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:

Assinale, a propósito da Ação Civil Pública, a alternativa correta:

a

A Ação Civil Pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

b

A Ação Civil Pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer, não a de fazer.

c

É cabível medida cautelar preventiva à ação principal, não a medida incidental.

d

A associação tem legitimidade para propor Ação Civil Pública se, entre outros requisitos, estiver constituída legalmente há pelo menos dois anos.

Próxima Questão