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Questão: 38276 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É correto afirmar que as empresas públicas:
É correto afirmar que as empresas públicas:
a
possuem personalidade jurÃdica de Direito Público.
b
integram a Administração Pública Direta.
c
não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas.
d
dependem de lei autorizativa para sua criação.
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Os Atributos do ato administrativo consistem nas caracterÃsticas que demonstram a submissão a um regime jurÃdico de direito público. Dentre outros, pode-se citar:
Liberdade de ação, dentro dos limites legais, caracteriza os atos:
Em relação ao critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a alternativa que contém somente atos vinculados.
Os consórcios públicos constituÃdos por dois ou mais municÃpios:
Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:
