Diz-se que, em relação aos bens públicos, as áreas que se fo...

Diz-se que, em relação aos bens públicos, as áreas que se formaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimento aos terrenos de marinha são chamados terrenos:

a

Reservados, não podendo ser desapropriados e nem objetos de servidão, estando sujeito ao poder de polícia estadual;

b

De mangue, que não podem ser expropriados e nem objeto de servidão, estando sujeitos ao poder de polícia federal e estadual;

c

De fronteira, podendo ser expropriados ou objeto de servidão, estando sujeitos, em tudo, ao poder de polícia federal;

d

Acrescidos, podendo ser desapropriados, sendo que as suas edificaçôes devem obedecer a legislação municipal;

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