Deverão ser particularizadas em estatuto jurídico próprio

Deverão ser particularizadas em estatuto jurídico próprio as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, aplicáveis:

a

Aos órgãos da administração direta;

b

Às fundaçôes públicas;

c

Às empresas públicas;

d

Às autarquias;

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