Determinado Município pretende desapropriar direitos represe...

Determinado Município pretende desapropriar direitos representativos do capital de instituição cujo funcionamento depende de autorização do Governo Federal, e que se submete à fiscalização deste. Tal pretensão:

a

não poderá se concretizar, pois direitos representativos de capital de uma determinada instituição não podem ser objeto de desapropriação.

b

não encontra amparo no Direito Brasileiro, pois os Municípios só têm competência para desapropriar áreas urbanas.

c

não poderá se concretizar, pois somente a União poderia realizar a referida desapropriação.

d

somente poderá se concretizar se houver prévia autorização do Presidente da República, por meio de Decreto.

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