Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autoriza...

Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na

a

presunção de legitimidade.

b

presunção de veracidade.

c

auto-executoriedade.

d

primazia do interesse público.

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