Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

a

praticar ato definido como crime ou contravenção.

b

durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.

c

pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.

d

exercer a advocacia administrativa.

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