Dentre outros, são considerados requisitos e atributos,

Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a:

a

competência e a presunção de legitimidade.

b

auto-executoriedade e a forma.

c

imperatividade e o motivo.

d

exigibilidade e o objeto.

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