A respeito das sançôes por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é

A respeito das sançôes por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:

a

é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público;

b

os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito;

c

a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial;

d

a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível;

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