Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 46496 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito das sançôes por improbidade administrativa, tal
A respeito das sançôes por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:
a
é possÃvel a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilÃcito ou que lesem o patrimônio público;
b
os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuÃzos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito;
c
a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial;
d
a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cÃvel;
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Administrativo
Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na realização das atividades que lhes competem regem-se por normas. Além das normas especÃficas para cada matéria ou setor, há preceitos gerais ...
Agentes públicos são aqueles que formam e manifestam a vontade estatal e classificam-se como indicado abaixo, EXCETO:
Torres e redes elétricas que ocupam terrenos de propriedade particular, instaladas por sociedade de economia mista, caracterizam caso de:
Particular contratado para a execução de obra pública paralisou unilateralmente a execução do serviço sob a alegação de que o ajuste estava com a sua equação econômico- financeira desequilibrada e ...
Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que:
Segundo a Lei no 8.666, de 1993, são modalidades de licitação: