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Questão: 46496 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito das sançôes por improbidade administrativa, tal
A respeito das sançôes por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:
a
é possÃvel a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilÃcito ou que lesem o patrimônio público;
b
os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuÃzos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito;
c
a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial;
d
a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cÃvel;
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