Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, NÃO

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, NÃO se inclui:

a

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

b

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

c

impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados;

d

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

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