Dentre os atributos inerentes aos atos administrativos, pode-se destacar a:

Dentre os atributos inerentes aos atos administrativos, pode-se destacar a:

a

presunção de legitimidade, tendo em vista a existência de norma legal específica que a estabeleça.

b

auto-executoriedade, como ensejadora da direta execução pela própria Administração, em decorrência da imediatidade da ordem judicial.

c

imperatividade, que impôe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.

d

competência, como sendo o poder personalíssimo, atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funçôes, indelegável e não passível de ser avocado.

Próxima Questão