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Direito Administrativo
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Questão #37501
2023
Direito Administrativo
#37501
Dentre os atributos inerentes aos atos administrativos, pode-se destacar a:
Dentre os atributos inerentes aos atos administrativos, pode-se destacar a:
a
presunção de legitimidade, tendo em vista a existência de norma legal específica que a estabeleça.
b
auto-executoriedade, como ensejadora da direta execução pela própria Administração, em decorrência da imediatidade da ordem judicial.
c
imperatividade, que impôe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
d
competência, como sendo o poder personalíssimo, atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funçôes, indelegável e não passível de ser avocado.
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