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Questão #20031
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2023
Direito Administrativo
#20031
Os servidores públicos federais, da Administração Direta e Indireta, independente do seu regime
Os servidores públicos federais, da Administração Direta e Indireta, independente do seu regime jurídico (CLT ou Estatutário da Lei 8.112/90), são:
a
Vinculados ao mesmo sistema de previdência social, com iguais encargos e benefícios;
b
Participantes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c
Protegidos pela garantia do salário-mínimo;
d
Protegidos pela estabilidade;
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