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Questão #27852
2023
Direito Administrativo
#27852
Decreto é a forma pela qual se revestem os atos individuais ou gerais, emanados dos (as):
Decreto é a forma pela qual se revestem os atos individuais ou gerais, emanados dos (as):
a
Agentes Públicos;
b
Autoridades;
c
Diretores de Serviço;
d
Chefes do Poder Executivo;
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