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Questão: 27852 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Decreto é a forma pela qual se revestem os atos individuais ...
Decreto é a forma pela qual se revestem os atos individuais ou gerais, emanados dos (as):
a
Agentes Públicos;
b
Autoridades;
c
Diretores de Serviço;
d
Chefes do Poder Executivo;
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