De acordo com o preceituado na Constituição Federal e,

De acordo com o preceituado na Constituição Federal e, relativamente à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, têm-se que:

a

permite-se ao Distrito Federal manter com os cultos religiosos relaçôes de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

b

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

c

os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

d

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, dentro do período determinado por Lei Especial, e dependerá de audiência pública da qual deverão fazer parte as populaçôes dos Municípios envolvidos.

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