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Questão: 30250 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como caracterÃstica a:
a
proibição de ressalva quanto ao exercÃcio da atribuição delegada.
b
permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
c
dependência da autorização expressa de lei especÃfica.
d
permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.
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