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Questão #44778
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2023
Direito Administrativo
#44778
Das finanças públicas é correto afirmar que:
Das finanças públicas é correto afirmar que:
a
lei ordinária disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
b
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
c
as emendas a projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.
d
o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, poderá ser aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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