Da independência das instâncias administrativas, civil e

Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que:

a

O funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância;

b

A absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário;

c

A absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo co processo administrativo;

d

A absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil;

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