Atos vinculados ou regrados da Administração Pública

Atos vinculados ou regrados da Administração Pública significam:

a

Obrigação de distribuir e escalonar funçôes correlatas;

b

Obrigação estabelecer relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos;

c

Obrigação de avocar funçôes específicas originariamente atribuídas a um subordinado;

d

Obrigação do agente público de ficar inteiramente preso ao enunciado da lei;

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