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Questão #20471
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2023
Direito Administrativo
#20471
Atos vinculados ou regrados da Administração Pública significam:
Atos vinculados ou regrados da Administração Pública significam:
a
Obrigação de distribuir e escalonar funçôes correlatas;
b
Obrigação estabelecer relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos;
c
Obrigação de avocar funçôes específicas originariamente atribuídas a um subordinado;
d
Obrigação do agente público de ficar inteiramente preso ao enunciado da lei;
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Um Delegado de Policia, após concurso de provas e títulos, é nomeado. Toma posse, mas deixa decorrer o prazo previsto para entrar em exercício. A Administração deverá:
São atos praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de vontade do poder público. Coincidente com a pretensão do particular: