Questão: 23281 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes proposiçôes:

I. São princí...

Considere as seguintes proposiçôes:

I. São princípios constitucionais da Administração Pública: moralidade, impessoalidade, discricionariedade e legalidade.
II. São princípios da Administração Pública: legalidade, eficiência, motivação, supremacia do interesse público.
III. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, classificam-se como crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na administração.
IV. Em face do princípio da continuidade do serviço público, empresas que contratam com a Administração Pública não podem invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham como objeto a execução de serviço público.

Assinale a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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