A decretação de nulidade de um ato administrativo pela Administração Pública:

A decretação de nulidade de um ato administrativo pela Administração Pública:

a

Produz efeitos "ex-nunc";

b

Produz efeitos a partir da decretação;

c

Somente o Judiciário pode decretar a nulidade de um ato administrativo;

d

Produz efeitos "ex tunc";

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