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Questão: 25342 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A decretação de nulidade de um ato administrativo pela
A decretação de nulidade de um ato administrativo pela Administração Pública:
a
Produz efeitos "ex-nunc";
b
Produz efeitos a partir da decretação;
c
Somente o Judiciário pode decretar a nulidade de um ato administrativo;
d
Produz efeitos "ex tunc";
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