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Questão #22267
2023
Direito Administrativo
#22267
Consoante prescreve a Lei n. 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta:
Consoante prescreve a Lei n. 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta:
a
No foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, a critério do autor, no do domicílio do réu;
b
No foro do local onde ocorreu o dano;
c
No foro do local onde ocorreu o dano, havendo prorrogação se, proposta em foro diverso, o réu não oferecer exceção;
d
No foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, no da sede da associação legitimada autora;
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