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Questão: 12726 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando-se o direito de petição consagrado no texto
Considerando-se o direito de petição consagrado no texto constitucional, se houver posterior desistência do administrado peticionário:
a
Deve a administração arquivar o expediente;
b
Deve a administração, não obstante, dar prosseguimento;
c
Deve prosseguir, se houver alegação de ilÃcito administrativo;
d
Deve prosseguir, por força do princÃpio da oficialidade, mesmo que o pedido seja de interesse exclusivo do administrado;
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