Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que u...

Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público:

a

apenas poderá ter a participação da União se igualmente participar ao menos um Estado e um Município.

b

poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriaçôes e instituir servidôes nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

c

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

d

poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

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