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Direito Administrativo
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Questão #24382
2023
Direito Administrativo
#24382
Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado
Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público:
a
apenas poderá ter a participação da União se igualmente participar ao menos um Estado e um Município.
b
poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriaçôes e instituir servidôes nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.
c
ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.
d
poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
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