Considerando a administração e utilização de bens públicos,

Considerando a administração e utilização de bens públicos, é correto afirmar que:

a

o exercício da administração dos bens públicos, por questôes de isonomia, sempre depende de autorização legislativa competente, ora geral, ora especial.

b

a utilização comum, ou pelo povo, dos bens públicos é exercitada sem quaisquer termos, e sempre será possível enquanto a Administração Pública não der ao bem outra destinação desconforme com o uso de todos.

c

o princípio da legalidade impôe que os bens públicos sejam administrados pelas esferas governamentais de forma comum ou concorrente, mesmo porque o Poder Público é uno.

d

a utilização dos bens públicos pode ser outorgada, desde que seja à pessoa jurídica de direito privado e, ainda, mediante ato legislativo próprio, geral ou específico.

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