Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da

Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

a

perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.

b

suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.

c

cassação dos direitos políticos do réu.

d

afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.

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