Ao garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, a Constituição Federal:

Ao garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, a Constituição Federal:

a

condiciona o exercício do direito à disciplina por lei complementar.

b

condiciona o exercício do direito à disciplina por lei específica.

c

condiciona o exercício do direito à disciplina por lei ordinária.

d

não condiciona o exercício do direito à disciplina legislativa.

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