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Direito Administrativo
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Questão #21242
2023
Direito Administrativo
#21242
Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é
Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
a
Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
b
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
c
As decisôes adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
d
O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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