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Questão: 37871 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Como possÃvel corolário do princÃpio da impessoalidade,
Como possÃvel corolário do princÃpio da impessoalidade, pode-se afirmar que
a
é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática de qualquer ato.
b
a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar em consideração as caracterÃsticas pessoais do nomeado.
c
deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possÃvel, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.
d
a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos.
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Assinale a opção INCORRETA:<br />
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Assinale a alternativa correta, conforme o previsto na Lei 8429/92:
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Caso o Poder Executivo exorbite no exercÃcio de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.<br />
No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que: