Com relação às licitaçôes e contratos administrativos,

Com relação às licitaçôes e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a

De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por ter a permissão de serviços públicos os atributos da unilateralidade, discricionariedade e precariedade, é lícita a previsão de edital de licitação de que o permissionário de transporte público alternativo não pode ter vínculo empregatício com a Administração Pública.

b

É possível a transferência ao cônjuge e herdeiros, sem licitação pública, da delegação de transporte público alternativo concedida ao permissionário falecido.

c

A possibilidade de o pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, indica a mitigação completa do princípio da vinculação ao edital, em razão da vedação ao rigor da forma que caracteriza tal modalidade.

d

Tal como ocorre nos contratos públicos em geral, não é admissível na parceria público-privada o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas entre a Administração Pública e o parceiro privado, como, por exemplo, a arbitragem.

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