Com relação à responsabilidade civil do Estado ou da Administração, assinale a alternativa

Com relação à responsabilidade civil do Estado ou da Administração, assinale a alternativa incorreta:

a

responsabilidade civil da Administração é a que impôe ao Estado a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuiçôes ou a pretexto de exercê-las, a qual é distinta da responsabilidade contratual;

b

na teoria da culpa administrativa, leva-se em conta a falta do serviço e a culpa subjetiva do agente, para delas inferir a responsabilidade da Administração, cabendo à vítima o dever de comprovar a falta do serviço e a culpa, para obter a indenização;

c

na teoria do risco administrativo, a obrigação de indenização surge tão-somente com a ocorrência do ato lesivo e injusto causado à vítima, sem concurso desta, pela Administração, não se exigindo, dessa forma, qualquer falta do serviço público e nem culpa de seus agentes.

d

a Constituição Federal de 1988 orientou-se pela teoria do risco administrativo ao estabelecer que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho