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Questão #11333
2023
Direito Administrativo
#11333
Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado "teto salarial" do servidor público.Este
Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado "teto salarial" do servidor público.
Este "teto salarial" impede que:
a
O servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República;
b
O servidor acumule vencimentos com proventos;
c
O servidor receba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF;
d
A despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar;
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