Em tema de legalidade, como um dos princípios norteadores da atividade administrativa, observe o
Em tema de legalidade, como um dos princípios norteadores da atividade administrativa, observe o que segue:
I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. II. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. III. Na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe. IV. No exercício de sua atividade funcional, o administrador público está sujeito às exigências do bem comum. V. A lei para o administrador público significa "pode fazer assim" e para o particular “deve fazer assim”.
