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Direito Administrativo
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Questão #49607
2023
Direito Administrativo
#49607
Assinale, entre os atos administrativos abaixo, aqueleque não pode ser classificado como
Assinale, entre os atos administrativos abaixo, aquele
que
não
pode ser classificado como discricionário.
a
Autorização para uso de bem público.
b
Permissão para condução de veículo.
c
Nomeação para cargo em comissão.
d
Desapropriação de imóvel urbano para construção
de prédio público.
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De acordo com as disposiçôes constitucionais em vigor, dentre as atividades abaixo elencadas, relativas à prestação de serviços públicos, assinale aquelas que podem ser objeto de autorização.
Quanto à descrição dos cargos, podemos dizer:
Uma alternativa está incorreta. Anote-a.
O servidor poderá ser cedido:I- para exercício de cargo em comissão apenas dos Poderes da União. II- em casos previstos em leis específicas.III- para exercício de função de confiança unicamente nos...