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Marque a letra correta diante da seguinte assertiva. "Os bens imóveis da Administração Pública

Marque a letra correta diante da seguinte assertiva. "Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observado o seguinte":

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