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Questão: 9526 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção falsa quanto à prescrição para o exercÃcio
Assinale a opção falsa quanto à prescrição para o exercÃcio de ação punitiva pela Administração Pública Federal:
a
Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal;
b
A citação do indiciado ou acusado só interrompe a prescrição quando realizada pessoalmente ou por meio de correspondência;
c
No caso de infração permanente ou continuada, a prescrição começa a contar da data em que tiver cessado a prática do ato;
d
A prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;
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