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Direito Administrativo
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Questão #24750
2023
Direito Administrativo
#24750
Assinale a opção CORRETA: Em matéria de desapropriação:
Assinale a opção CORRETA: Em matéria de desapropriação:
a
Declarada a utilidade pública do bem, o proprietário, conforme a lei, não pode usar, gozar e dispor dele;
b
As benfeitorias necessárias, realizadas após a declaração de utilidade pública, só serão indenizadas se previamente autorizadas;
c
O município poderá promover a desapropriação de imóvel urbano, incluído no Plano Diretor a título de sanção pelo descumprimento da função social da propriedade independentemente da adoção de outras medidas punitivas;
d
Concessionários de serviço público poderão promover desapropriação, mediante outorga do poder público concedente;
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