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Direito Administrativo
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Questão #16514
2023
Direito Administrativo
#16514
Assinale a alternativa que se insere nas atribuiçôes do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que se insere nas atribuiçôes do Tribunal de Contas.
a
Decretar a busca e apreensão domiciliar de documentos.
b
Determinar a quebra de sigilo de dados.
c
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
d
Sustar, se não atendida, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis.
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