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Direito Administrativo
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Questão #48241
2023
Direito Administrativo
#48241
Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção entre revogação e anulação do ato
Assinale a alternativa que apresenta, como regra, uma distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.
a
A revogação incide sobre atos vinculados, e a anulação, sobre atos discricionários.
b
A revogação somente pode ser feita pela Administração Pública, e a anulação, pela Administração e pelo Judiciário.
c
A revogação opera efeitos ex tunc, e a anulação, efeitos ex nunc.
d
A revogação fundamenta-se no vício de ilegalidade do ato, e a anulação, em motivos de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
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