2023 Direito Administrativo #26015

Assinale a alternativa ERRADA:

A Administração Pública poderá revogar ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade.

A revogação do ato administrativo tem efeitos "ex nunc", pois ao ato revogado, legítimo e eficaz, não se podem negar os efeitos passados produzidos.

O controle da Administração feito pelo Poder Judiciário pode, por vezes, adentrar o mérito do ato administrativo, analisando aspectos de conveniência e oportunidade.

A anulação do ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto internamente, pela própria Administração Pública, como xternamente, pelo Poder Judiciário.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho

Comentários (0)

Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!

Comente sobre esta questão

Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.

Questões semelhantes de Direito Administrativo

Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento:
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposiçôes:
Dentre as proposiçôes abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras.I - Os atos interna corporis, na classificação dos atos administrativos, correspondem aos denominados atos políticos;II - Seg...
O ato administrativo praticado pelas altas autoridades do Poder Executivo, excetuando o Chefe do Poder Executivo, denomina-se:
De acordo com o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos,
No Brasil vigora o sistema de jurisdição única, de modo que assiste exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, com força definitiva, qualquer contenda sobre a adequada aplicação do direito a um ca...