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Questão: 51796 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta.A desistência da ação de
Assinale a alternativa correta.A desistência da ação de desapropriação:
a
Sujeita-se ao consentimento do proprietário do bem expropriando;
b
Está condicionada ao pagamento integral do preço arbitrado;
c
Pode ser parcial;
d
É inadmissÃvel se verificada a imissão de posse do imóvel expropriando;
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Sabe-se que existem duas espécies de desapropriação: a ordinária e a extraordinária. Sobre elas, é CORRETO afirmar:
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Os entes administrativos criados por lei especÃfica, com personalidade jurÃdica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuiçôes estatais especÃficas são os(as):